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interesse dos utilizadores e contribuintes? Que acções tomou?
Assegurou que os contribuintes não eram onerados num ano já particularmente exigente e
que os valores fossem recebidos a tempo de pelo menos serem registados nas contas
públicas de 2011?
3.
Foi exigido, à Lusoponte, a devolução imediata dos valores duplamente recebidos? Em que
data?
4.
Foram debitados juros, por retenção indevida das verbas recebidas? Em que data?5.
A concessionária Lusoponte cumpriu essas determinações?6.
Não cumprindo qual a penalidade atribuída à Lusoponte?7.
Exigiu à EP que não existisse duplo pagamento? Exigiu à EP que solicitasse, de imediato a
devolução do pagamento indevido? Em que data?
8.
A concessionária EP cumpriu essas determinações?9.
Que seja fornecida a correspondência ou determinações emanadas pelo INIR, sobre este
assunto, para a Estradas de Portugal e para a Lusoponte.
10.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
DUARTE CORDEIRO (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
BASÍLIO HORTA (PS)
12 DE MARÇO DE 2012
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