Confirma-se que este valor correspondia à reposição do reequilíbrio económico e financeiro
pelo facto de não se cobrar portagens no mês de agosto? Confirma-se que na data em que a
EP toma a decisão a concessionária Lusoponte já tinha recebido, dos utilizadores, as
portagens referentes ao mês de agosto de 2011 e que portanto o evento que justificava o
pagamento de 4,4 ME estava ultrapassado?
2.
Confirma-se que a Estradas de Portugal, tendo em conta que a Lusoponte já tinha recebido
as receitas de portagens e não as tinha entregue ao Estado, considerou na defesa do
interesse público que nada mais haveria a pagar à concessionária?
3.
Porque a Estradas de Portugal alterou a sua decisão e pagou mais tarde o referido valor de
4,4 ME quando a Lusoponte já tinha recebido o produto da cobrança de portagens?
4.
Confirma-se que a Estradas de Portugal procedeu a esse pagamento indevido por força de
determinação superior?
5.
Essa determinação acautelou os interesses do estado e exigiu, em simultâneo, a imediata
entrega ao estado pela Lusoponte do produto da cobrança de portagens no mês de Agosto?
6.
Qual foi a posição do regulador? Como o regulador defendeu o interesse público e o
interesse dos utilizadores e contribuintes? Que acções tomou?
7.
A EP assegurou que os contribuintes não eram onerados num ano já particularmente
exigente e que os valores, da cobrança de portagens fossem recebidos a tempo de pelo
menos serem registados nas contas públicas de 2011?
8.
Foi exigido, à Lusoponte, a devolução imediata dos valores duplamente recebidos? Em que
data?
9.
Foram debitados juros, por retenção indevida das verbas recebidas? Em que data?10.
A concessionária Lusoponte cumpriu essas determinações?11.
Não cumprindo qual a penalidade atribuída à Lusoponte?12.
Que seja fornecida a correspondência, sobre este assunto, emanada da EP e as
determinações recebidas, do INIR e ou do MEE.
13.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
DUARTE CORDEIRO (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
BASÍLIO HORTA (PS)
12 DE MARÇO DE 2012
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