O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

arrecadados indevidamente pela Lusoponte referentes à cobrança de portagens no mês de
Agosto? Ou em alternativa porque, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2011, não
ficou logo resolvida esta questão?
Quais as razões de interesse público que podem fundamentar tal discrepância, por um lado
determinar ás instituições públicas que paguem ao privado em duplicado e por outro nada
exigir para que o privado reponha, junto das entidades públicas, os montantes duplamente
recebidos?
3.
Foi também tornado público que estavam em curso renegociações com a concessionária
Lusoponte. Que factos fundamentam tais renegociações?
4.
Como justifica o Sr. Ministro da Economia e do Emprego que a cobrança de portagens tenha
sido introduzida, em 2011, com o argumento que era necessário uma contribuição dos
utilizadores da Ponte 25 de Abril para as contas públicas; que os utilizadores tenham pago,
em 2011, as referidas portagens; que a concessionária registe nas suas contas esse
beneficio; e que por inação do Ministério da Economia e do Emprego as contas públicas não
tenham esse beneficio?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
DUARTE CORDEIRO (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
BASÍLIO HORTA (PS)
12 DE MARÇO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
33


Consultar Diário Original