ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando a decisão do Governo de determinar por Resolução do Conselho de Ministros
n.º 30/2011, publicada no DR n.º 140, de 22 de Julho de 2011, a reintrodução de portagens na
Ponte 25 de Abril durante o mês de agosto;
Considerando que os Acordos de Reequilíbrio Financeiro assinados entre o Estado português e
a Lusoponte em 2001 e 2008 – que revêm em baixa os pagamentos previstos em 2001 - têm em
conta os valores das taxas de portagem que a concessionária deixou de receber com a sua
eliminação durante o mês de Agosto;
Considerando que o relatório do GASEPC – Gabinete de Acompanhamento do Sector
Empresarial do Estado, Parcerias e Concessões, Boletim Informativo Parcerias Público-Privadas
e Concessões – 4.º Trimestre 2011, não regista nenhuma receita a favor do Estado;
Considerando que no mesmo relatório se evidencia que o Estado procedeu ao pagamento
integral, junto da Lusoponte, dos encargos previstos nos Acordos de 2001 e de 2008, que
incluem as previsões dos montantes devidos por não cobrança das Taxas de portagem na
Ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto;
Considerando que o mesmo relatório evidencia que os pagamentos foram feitos no último
trimestre, já depois da cobrança de portagens feita pela Lusoponte aos utentes da Ponte 25 de
Abril;
Considerando as noticias, publicadas na comunicação social, a Estradas de Portugal, na defesa
do interesse público, considerou que o facto que gerava reposição do equilíbrio da
concessionária, não cobrança de portagens no mês de agosto, estava ultrapassado com a
cobrança dessas portagens pela Lusoponte no mês de agosto. No entanto tal posição não
prevaleceu tendo sido determinado à EP que procedesse a um duplo pagamento;
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Paulo
Ribeiro de Campos,José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro, Rui Paulo Figueiredo e Basílio
Adolfo de Mendonça Horta da Franca, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e
do Emprego, que providencie junto do INIR a resposta às seguintes questões:
O INIR detectou o duplo pagamento à concessionária Lusoponte?1.
Qual foi a posição do regulador? Como o regulador defendeu o interesse público e o2.
X 2377 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:19:20 Z
Lusoponte
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
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