ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento da difícil situação dos doentes com fibrose
quística, em que aos constrangimentos relacionados com a doença acrescem outros de grande
impacto nas suas vidas.
A fibrose quística é uma doença genética que surge na maior parte dos casos na adolescência,
conduzindo a um acompanhamento muito precoce, e com elevados custos para os doentes.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, estes doentes
deixaram de estar isentos do pagamento das taxas moderadoras contrariando a Portaria n.º
706/95, de 3 de julho, que, considerajustificado que o Estado proporcione meios para que estes
doentes possam ter acesso mais fácil aos medicamentos que lhes permita uma melhor
qualidade de vida (…). Preocupações que foram rapidamente abandonadas com a
implementação do referido Diploma.
Pela condição de doença crónica os doentes não beneficiam diretamente de uma isenção. O
portador de doença crónica, desde que preenchidos os requisitos legalmente definidos para o
efeito, poderá beneficiar da isenção do pagamento de taxas moderadoras, em todas as
prestações de saúde, por via da incapacidade, mediante a obtenção de um atestado médico de
incapacidade multiuso com uma percentagem de incapacidade declarada igual ou superior a
60%, ou através do reconhecimento da sua situação de insuficiência económica.
Ora, um doente com fibrose quistica com tal grau de incapacidade é provável que esteja a
necessitar de um transplante, situação considerada limite.
Considerando que, a doença surge numa idade precoce pode dar-se o caso de um doente com
12 anos ou menos de idade que, nos termos do artigo 4.º, alínea b) do decreto – Lei n.º 113/2011,
de 29 de Novembro, é isento do pagamento de taxas moderadoras ultrapassados os 12 anos
deixa de o ser.
Mais tarde se por força das circunstâncias, e agravamento da doença atingir o grau de
X 2771 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:24:30 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos doentes com fibrose quística
Ministério da Saúde
26 DE ABRIL DE 2012
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