ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da situação em que
se encontram os moradores da Urbanização Encosta do Parque, em Setúbal, uma urbanização
situada na área de abrangência do Plano Integrado de Setúbal, em terrenos do antigo IGAPHE,
agora Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana.
De acordo com as informações de que este Grupo Parlamentar dispõe, a urbanização foi
construída pela Cooperativa Nova Imagem, através de protocolo com o IHRU, sendo que o
contrato entre a cooperativa e o IHRU prevê a reversão da construção para o Instituto Público
caso não esteja finalizado e vendido o loteamento programado em prazo determinado. O
Protocolo prevê inclusivamente que os direitos sobre a construção devem reverter para o IHRU,
sem direito a indemnização ao construtor em caso de incumprimento de prazos.
Os moradores adquiriram as casas de construção a custos controlados, sendo o IHRU um dos
vendedores e ainda hoje proprietário dos terrenos em que as casas se situam. Sendo que
existem ainda inúmeros apartamentos na urbanização por vender e que a Cooperativa Nova
Imagem pura e simplesmente se retirou do terreno, impossibilitando a venda ou até mesmo o
contacto com os restantes moradores, esta vem acumulando uma dívida para com o
Condomínio que atinge já um valor superior a 50 mil euros.
Tendo em conta que a Cooperativa está em incumprimento perante os prazos protocolados com
o IHRU e que ao que tudo indica não vai sequer terminar a obra – está por construir o segundo
edifício do loteamento – seria de esperar que o IHRU assumisse as responsabilidades perante o
condomínio e utilizasse as dezenas de apartamentos que ali se encontram sem qualquer uso,
apesar de novos. A urbanização degrada-se a um ritmo acelerado e o condomínio acumula
dívidas a fornecedores que facilmente poderiam ser saldadas se estivessem ocupados os
apartamentos vagos e não vendidos.
Tendo em conta que a questão do pagamento das prestações de condomínio em atraso por
parte da Cooperativa, na parte correspondente aos apartamentos que ainda lhe pertencem, é
X 2770 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:24:32 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos moradores da Urbanização Encosta do Parque, em Setúbal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
26 DE ABRIL DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original