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matéria em que não pode intervir o Governo ou o Ministério da tutela, importa no entanto
compreender por que motivos não assume o estado a titularidade dos apartamentos vagos e
não vendidos, tendo em conta o incumprimento do protocolo por parte da Cooperativa Nova
Imagem.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, resposta às seguintes questões:
Tem o Governo conhecimento do caso exposto?1.
Que medidas vai o Governo tomar para assegurar o cumprimento do protocolo com a
Cooperativa Nova Imagem, nomeadamente sobre a construção do Lote 2 e sobre a reversão
do património para o IHRU em caso de incumprimento, como já se verifica?
2.
Por que motivos não assumiu já o IHRU a titularidade e o uso dos apartamentos não
vendidos da Urbanização Encosta do Parque, em Setúbal, sita na Avenida Joaquim Campos,
Freguesia de São Sebastião e parte do Plano Integrado de Setúbal?
3.
Se o IHRU já assumiu a posse desses apartamentos, por que motivos não anuncia a sua
participação no condomínio?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de abril de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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