EPAL é inclusivamente a mais rentável empresa do Grupo Águas de Portugal e apresenta ao
longo dos anos um historial consolidado de lucro.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, resposta às seguintes perguntas:
1. Tem o Govenro conhecimento das ilegalidades praticadas pela Administração da EPAL ao
contratar por via de empresas de trabalho temporário trabalhadores para funções regulares e
permanentes da empresa?
2. Como justifica o Governo que uma empresa pública utilize mecanismos de sobre-exploração
da mão-de-obra que apenas favorecem as empresas de trabalho de temporário e degradam a
condição de vida dos trabalhadores e os seus salários e direitos?
3. Que medidas vai o Governo tomar para rapidamente integrar os trabalhadores em causa na
EPAL, sendo que é nessa empresa que prestam efectivamente serviço?
4. Como vê o Governo a apresentação de uma proposta de valor mais baixo por uma outra
empresa de trabalho temporário, tendo em conta que essa proposta se baseia na
desvalorização dos salários dos trabalhadores e na alteração da natureza do seu vínculo? Que
condições foram impostas no caderno de encargos para a selecção e adjudicação da cedência
de mão-de-obra?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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