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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o Governo conhecimento da proibição referida?1.
Confirma o Governo que a proibição teve origem na DGV? Se sim, como explica esta
proibição à luz da Lei?
2.
Tem o Governo conhecimento da falta de alimentação e limpeza das jaulas dos animais que
estão no canil municipal de Aveiro aos domingos e feriados? Se sim, considera o Governo
que isso garante o cumprimento legal de defesa dos direitos dos animais?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
30 DE ABRIL DE 2012
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