ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento do recurso a subcontratação de mão-de-obra e trabalho temporário na EPAL para desemepnho de tarefas
permanentes da empresa que de forma alguma se podem encaixar nas disposições legais que
regulamentam a utilização de trabalho temporário.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços de Portugal (CESP),
cerca de 30 trabalhadores cumprem serviço na EPAL, exercendo as mais diversas funções e
inclusivamente em substituição de trabalhadores do quadro da EPAL que se reformaram ou de
outros que entretanto rescindiram os contratos de trabalho. Ou seja, este recurso à subcontratação e ao trabalho temporário representa uma orientação de substituição de vínculos
efectivos à empresa por vínculos precários, ainda que para um mesmo posto de trabalho e
conteúdo funcional.
Estes trabalhadores não usufruem dos direitos dos trabalhadores da empresa, pois não são
legalmente seus funcionários. Como tal, não auferem os salários correspondentes à sua função
e categoria equivalente, não acedem ao refeitório da empresa em condições de igualdade.
Até aqui, estes trabalhadores, embora desempenhem funções efectivas na EPAL, são
funcionários da Tempo Team. Porém, de acordo com o CESP, foi anunciado aos trabalhadores
que o contrato com a Tempo Team para a cedência de mão-de-obra vai cessar, tendo em conta
que a RH+ terá apresentado proposta de mais baixo valor.
De acordo com o Sindicato, aos trabalhadores tem sido dito pela RH+ que a proposta de mais
baixo valor se baseia na diminuição do valor dos salários dos trabalhadores, caso venham a
passar da Tempo Team para a RH+. A agravar essa situação está a eventualidade de poderem
perder o seu vínculo efectivo à Tempo Team e passar para um vínculo a termo na RH+.
A EPAL é uma emrpesa de capitais exclusivamente públicos, tutelada directamente pelo
Governo, prestando um importante serviço à população de Lisboa e de outros concelhos. A
X 2777 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:33:31 +01:00
Reason:
Location:
Subcontratação de mão-de-obra e trabalho temporário na EPAL
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
30 DE ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original