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Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Como avalia o Governo a existência de muitas situações de precariedade e instabilidade
entre os enfermeiros, assim como as imposições e pressões que estes profissionais sofrem
no seu local de trabalho?
1.
Que medidas pretende o Governo tomar para acabar com as situações de precariedade
existentes nos estabelecimentos públicos de saúde e integrar os enfermeiros numa carreira
com vínculo à função pública?
2.
Como justifica o Governo o insuficiente número de enfermeiros nos estabelecimentos
públicos de saúde, quando estabeleceu um acordo com a Ordem dos Enfermeiros para
aplicar as dotações seguras em cada unidade e serviço?
3.
O Governo pretende pôr fim às discriminações salariais na carreira de enfermeiro, face a
outras carreiras especiais na função pública e ao congelamento das progressões na carreira?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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