63 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 2012

Nota: O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PPD/PSD, PS e CDS-PP, e abstenção do PCP, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.

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PETIÇÃO N.º 58/XII (1.ª) (APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE FREGUESIAS DE DIREITO PÚBLICO DO VALE DO MOURO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A TOMADA DE MEDIDAS DE REFORÇO DA COBERTURA DA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE NAS LOCALIDADES INTEGRADAS NA ASSOCIAÇÃO DE FREGUESIAS DO VALE DO MOURO)

Relatório final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

I Considerandos

I.1 – A petição foi enviada à Assembleia da República pela Associação de Freguesias de Direito Público do Vale do Mouro (constituída pelas freguesias de Barbeita, Merufe, Podame, Segude, Riba de Mouro – todas do município de Monção, distrito de Viana do Castelo), vindo subscrita por 1299 cidadãos, e tem por objeto a cobertura do respetivo território por Televisão Digital Terrestre (TDT), que vai ali vigorar a partir de 26 de abril de 2012.
I.2 – Segundo os peticionários, o sinal de TDT não tem ali propagação, pelo que apenas mediante via satélite (DTH) haverá cobertura, e isso implica, para os cidadãos, um esforço de instalação e custos que são exagerados e inadmissíveis.
I.3 – A petição conclui pelo pedido de que as entidades responsáveis atendam à minoração do esforço requerido aos cidadãos e que de alguma forma reforcem a cobertura TDT naquela zona.

II Diligências intercalares da 12.ª comissão

II.1 – A 12.ª Comissão Parlamentar Permanente da Assembleia da República (Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação) apreciou e acompanhou, em geral, o processo de migração do sistema analógico das emissões de TV para o sistema digital por TDT, tendo realizado audições, colóquios e debates parlamentares sobre o tema.
II.2 – A Assembleia da República aprovou uma resolução dirigida ao Governo no sentido de recomendar a adoção de medidas para uma cobertura universal e incremento de informação e fiscalização sobre o processo de migração para a TDT – Resolução n.º 11/2012, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2012.
II.3 – Especificamente sobre a presente petição n.º 58/XII (1.ª) foram desenvolvidas as seguintes iniciativas:

a) Foi elaborado um relatório intercalar, o qual apresentou um estudo sobre a pretensão e foi debatido na 12.ª Comissão Parlamentar em 10 de janeiro de 2012, de onde resultou o desenvolvimento de mais diligências.
b) Em 22 de fevereiro de 2012, os peticionários foram ouvidos em audição na Assembleia da República, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 43/90.
Além do relator também participaram os Deputados, Jorge Fão (PS), Rosa Arezes (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Margarida Neto (CDS).
Da delegação de peticionários faziam parte, designadamente, os Presidentes das Juntas de Freguesia, Celeste Rodrigues Gonçalves (Segude), João Marques Caldas (Podame), Márcio Afonso Alves (Merufe), Isabel Lourenço Gonçalves (Barbeita), Manuel Vasques Branco (Riba de Mouro).
c) Foi oficiada a ANACOM em 11 de janeiro de 2012, a qual respondeu em 26 de janeiro de 2012 e