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Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
Em que medida pretende o Governo valorar os contributos dados pelas entidades a quem
foram solicitados pareceres sobre a Ante-Proposta de Lei, considerando que sobre a mesma
matéria já fez aprovar na Assembleia da República solução distinta daquela que sujeitou à
apreciação?
3.
Entende o Governo que é boa solução de política legislativa aprovar sucessivas alterações
às normas que regulam a antecipação da execução da pena acessória de expulsão do
território nacional, determinando alterações tácitas ao CEP e aprovando em lei extravagante
um regime jurídico transitório?
4.
II SÉRIE-B — NÚMERO 230
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