Como facilmente se comprova, a Ante-Proposta de Lei que o Governo tem ainda em apreciação
e a norma legal já aprovada em votação final global no passado dia 1 de junho prevêm soluções
substancial e procedimentalmente diversas para a mesma matéria.
Mesmo desconsiderando o facto de estas normas terem como única justificação a intenção de
resolver enviesadamente o problema de sobrelotação das prisões e até desconsiderando os
problemas de constitucionalidade que a este respeito se levantam, o facto é que estamos
perante uma situação grave que exige explicações do Governo.
Ou o Governo nunca teve verdadeira intenção de discutir seriamente alterações a propor ao
CEP e quis encapotar essas alterações na revisão da Lei n.º 23/2007 num processo de clara
desonestidade política ou, por incompetência, antecipou essas alterações sem se dar conta do
que estava a fazer.
De uma forma ou de outra, a verdade é que estamos perante duas propostas distintas
apresentadas pelo mesmo Governo, numa incoerência legislativa que pode vir a tornar-se ainda
mais grave.
Além da discrepância entre o que dispõem o artigo 151.º da Lei n.º 23/2007 agora alterado e as
normas constantes da alínea d), do n.º 4 do art. 138.º e do art. 182.º do CEP, a situação poderá
tornar-se ainda mais grave se o Governo vier de facto a propor as alterações ao CEP previstas
na Ante-Proposta de Lei, situação em que teríamos um regime legal transitório a vigorar por
intermédio da Lei n.º 23/2007 até alteração do CEP.
O PCP alertou em devido tempo para todos estes problemas, particularmente na discussão
ocorrida na reunião da CACDLG no passado dia 30 de Maio. Alertámos ainda para os
problemas que resultam da redação agora aprovada na alteração à Lei n.º 23/2007,
nomeadamente para as dificuldades de interpretação e aplicação da lei quando, por exemplo, o
preso esteja a cumprir não uma mas várias penas de prisão ou quando a pena de expulsão
tenha sido aplicada apenas como acessória de uma delas.
Apesar destes alertas, o único resultado obtido pelo PCP foi o diferimento da votação desse
artigo, tendo o mesmo sido votado e aprovado por PSD e CDS não na reunião de dia 30 mas no
dia seguinte, na reunião extraordinária da CACDLG convocada para o efeito.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Como justifica o Governo a apresentação de duas propostas distintas sobre a matéria
referida?
1.
Entende o Governo que a discussão e apreciação pública da Ante-Proposta de Lei de
alteração ao CEP é compatível com as alterações agora introduzidas à Lei n.º 23/2007?
2.
11 DE JUNHO DE 2012
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