ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em recente resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (16 de Maio
de 2012) recomenda-se ao governo da República «o cumprimento dos prazos de pagamento
previstos pela União Europeia, do POSEI –regime específico de abastecimento».
Refere-se, nomeadamente, que «Actualmente, o Instituto de Financiamento da Agricultura e
Pescas (IFAP) não tem cumprido o prazo de pagamento previsto na legislação comunitária – 90
dias – encontrando-se por pagar aos operadores uma quantia superior a 800 mil euros que
afetam mais de 50 empresas que beneficiam do presente regime.
Perante o exposto e face à situação de reconhecida dificuldade com que o sector empresarial
regional se depara, o dilatar dos prazos de pagamentos, para além dos 90 dias determinados
pela legislação comunitária, é uma ameaça real para a sustentabilidade do sector.
Esta situação poderá ser mais grave, se o impacto, destes atrasos se repercutirem no custo de
bens essenciais para as famílias da Madeira e do Porto Santo.
De notar, que este programa é essencial e fundamental parra o consumidor final
comparticipando bens essenciais como a farinha, o leite, as carnes, a batata, o arroz, o azeite,
etc.. Ou seja, são bens alimentares de primeira necessidade que por este incumprimento das
verbas por parte do Estado português poderão refletir aumentos nos preços finais aos
consumidores madeirenses, situação indesejável neste momento particularmente difícil de
conjuntura económica e social.
Nestes termos, porque estes atrasos são de todo inconvenientes e incompreensíveis e porque
tais comportamentos resultam numa evidente injustiça,».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 3324 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.22
11:20:44 +01:00
Reason:
Location:
Atrasos do IFAP no pagamento às empresas dos Açores e da Madeira dos apoios ao
POSEI
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
22 DE JUNHO DE 2012
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