ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Surgiram recentemente informações que dão conta da intenção do Governo transferir serviços
do Exército de Évora e Vendas Novas para Lisboa.
Em causa estão o Comando de Instrução e Doutrina e a Escola Prática de Artilharia, instalados
respetivamente em Évora e Vendas Novas, e a transferência de algumas das suas capacidades
e atribuições para Lisboa ou Tancos no quadro de uma reorganização mais vasta que implicará
igualmente a deslocação de serviços de outras unidades do interior.
A confirmar-se, esta situação é motivo de óbvia preocupação pelo que significa de diminuição de
capacidade e investimento nas unidades militares do interior, mas também pelo que significa de
prejuízo direto causado aos concelhos de Évora e Vendas Novas de onde são retirados aqueles
serviços militares.
Trata-se de uma opção profundamente questionável em termos de política de Defesa Nacional
por enfraquecer a presença das Forças Armadas no interior e a sua distribuição no território
nacional, mas trata-se igualmente de uma opção errada do ponto de vista social, laboral e
económico.
A exemplo do que já aconteceu anteriormente com a extinção de outros serviços das Forças
Armadas em unidades do interior – de que é exemplo a concentração dos antigos serviços da
Polícia Judiciária Militar em Lisboa –, estas medidas implicam a extinção de postos de trabalho
do pessoal civil dessas unidades e a sua passagem à mobilidade, com as consequentes
reduções de salário e despedimentos, e também a imposição de deslocação ao pessoal militar.
Estas medidas determinam ainda um significativo prejuízo em termos sociais e económicos para
os concelhos de Évora e Vendas Novas por via do aumento do desemprego e da deslocação de
famílias inteiras do interior para o litoral mas também pela perda de capacidade de unidades
militares que podem contribuir para operações de socorro e de proteção civil.
X 3322 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.22
11:21:38 +01:00
Reason:
Location:
Transferência de serviços do Exército de Évora e Vendas Novas para Lisboa
Ministério da Defesa Nacional
22 DE JUNHO DE 2012
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