ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP recebeu a informação relativa ao encerramento de espaços informativos da Segurança
Social na Alameda, Avenida EU e Pedralvas e a abertura de espaço na Loja do Cidadão, na
Loja do Cidadão na Quinta, com pré-marcação.
Recebemo ainda, a Informação relativa ao Centro Regional do Areeiro, que a partir de 25 de
Junho passará a atender com pré-marcação.
O PCP considera inaceitável que se decida acabar com o Atendimento directo e presencial e se
substitua por um atendimento com fortes limitações e com marcação prévia . além de
tentar ocultar as razões que levam milhares de beneficiários a recorrer ao Serviços da
Segurança Social, tal desição acarreta gravíssimos prejuízos para os visados que se
acrescentam aos que resultam das alterações que tem vindo a ser introduzidas na legislação em
matéria de direitos e de protecção social.
A confirmar-se esta linha de encerramentos de espaços de atendimento descentralizados e a
imposição de marcação prévia dos atendimentos, a par da redução dos recursos humanos e
técnicos afectos à Segurança Social estamos perante uma grave ofensiva ao direito de
informação dos beneficiários e à eficácia e eficiência de resposta do Sistema de Segurança
Social às necessidades dos seus beneficiários. ,
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social o seguinte:
X 3323 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.22
11:21:36 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de serviços e postos de atendimento da Segurança Social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
22 DE JUNHO DE 2012
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