ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No contexto do Programa das Jornadas de Trabalho de deputados do PCP nos Açores, de 2 a
7 de Maio último, encontraram-se com diversas entidades económicas e sociais, nomeadamente
a União dos Sindicatos de S. Miguel e Santa Maria, que levantaram questões sobre a fiabilidade
dos dados estatísticos regionais, designadamente na avaliação dos números de
emprego/desemprego.
Sabe-se que, de acordo com o Artigo 22º da Lei n.º 22/2008, de 13 de Maio Lei do Sistema
Estatístico Nacional «Os Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas funcionam
em relação ás estatísticas oficiais de âmbito nacional, como delegação do INE, IP (...)» e,
segundo o n.º 1 do Artigo 23º da mesma lei, «As atribuições de âmbito regional dos Serviços
Regionais de Estatística das Regiões Autónomas são exercidas sob a exclusiva orientação
técnica do INE, IP (...)».
Por outro lado, de acordo com o n.º 3 do Artigo 23º atrás referido, «As despesas com o
funcionamento dos Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas constituem
encargos das respectivas regiões, sem prejuízo das compensações financeiras devidas pelo
INE, I.P., relativamente à participação na produção das estatísticas oficiais de âmbito nacional
que são reguladas por contrato de cooperação financeira, a celebrar anualmente com cada um
dos Governos Regionais.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Considera o INE que, com as actuais estrutura orgânica, condições financeiras e de recursos
humanos, dos serviços regionais, está assegurada a fiabilidade dos resultados estatísticos
obtidos? Que avaliação/auditoria tem sido realizada pelo INE aos referidos serviços? Quais os
seus resultados?
2. Quais são as «estatísticas oficiais de âmbito nacional» em que os «Serviços Regionais de
Estatística das Regiões Autónomas funcionam como delegações do INE, I.P.? As metodologias
usadas na colheita e tratamentos dos dados são idênticas ás do Continente?
X 3325 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.22
11:20:42 +01:00
Reason:
Location:
colheita e tratamento dos dados estatísticos nas Regiões Autónomas dos Açores e da
Madeira, nomeadamente do emprego/desemprego
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
22 DE JUNHO DE 2012
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