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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A mobilidade entre os Açores e o Continente constitui um fator de coesão nacional.
Os açorianos deslocam-se ao Continente pelos mais diversos motivos que a vida quotidiana
exige, onde se inclui o lazer, mas na maioria das vezes por necessidade decorrente de razões
de saúde ou de frequência de estudos universitários.
O preço das passagens aéreas – único meio de acesso ao Continente – é considerado por
todos, muito dispendioso. Incumbe ao Estado a prestação de Obrigações de Serviço Público,
reguladas por lei, que expressa a participação no preço de cada passagem aérea.
Em 19 de Agosto de 2011, o então Secretário Regional da Economia solicitou ao Ministro da
Economia, por escrito, uma alteração ao regime jurídico das Obrigações de Serviço Público.
Passaram dez meses e, até hoje, o Ministério da Economia não dá resposta às inúmeras
solicitações do Governo Regional para a resolução desta matéria.
Refira-se que a proposta do Governo Regional dos Açores, ao Governo da República,
fundamenta-se nos seguintes princípios:
Não aumento do encargo financeiro do Estado; Diminuição em pelo menos 40% do preço da passagem; A flexibilização do atual modelo de Obrigações de Serviço Público tornará mais atrativo as
rotas açorianas a outras companhias aéreas.

No passado dia 20 de Junho, o Senhor Ministro da Economia foi diretamente interrogado, em
Comissão no Parlamento, sobre este assunto e faltou à verdade dizendo que estava sempre
disponível para receber as autoridades regionais.
Assim, formulamos as seguintes questões:
1. Por que razão o Senhor Ministro da Economia não recebe a Senhora Secretária Regional da
Economia, cuja audiência está solicitada há muitos meses?
X 3321 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.22
11:21:40 +01:00
Reason:
Location:
Mobilidade entre os Açores e o Continente - Obrigações de Serviço Público
Ministério da Economia e do Emprego
22 DE JUNHO DE 2012
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