ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na senda da política de fragilização do Serviço Nacional de Saúde e do desvio de utentes para
os sistemas privados, o Governo orquestra uma estratégia de enfraquecimento da qualidade do
serviço prestado pelos Centros de Saúde junto das populações. Esta política traduz-se numa
descredibilização do próprio Serviço e numa incapacidade cada vez maior de os profissionais do
SNS darem a resposta necessária aos utentes.
O Centro de Saúde da Lapa viu encerrado o período de atendimento complementar de forma
particularmente grave desde o dia 1 de Junho e esse encerramento produziu um conjunto de
efeitos que degradam profundamente o serviço prestado às populações servidas que, com a
política de agrupamentos na saúde, correspondem neste momento a 9 Freguesias. O horário de
Sábados e Domingos foi limitado e reduzido e durante a semana a resposta complementar (das
20.00h às 22.00h) foi pura e simplesmente eliminada.
Ora, de acordo com a opinião dos utentes, dos órgãos autárquicos locais e partilhada pelo PCP;
esta situação introduz novas dificuldades na vida dos utentes, em grande parte idosos, na
medida em que afasta os cuidados primários de saúde da população, concentra mais utentes
em atendimento durante menos horas, aumentando os tempos de espera e desvia utentes para
urgências de hospitais, nomeadamente o São José que vê as suas urgências sobrecarregadas
precisamente com utentes que deviam encontrar resposta na rede de cuidados primários de
saúde.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Saúde, resposta às seguintes questões:
1. Que medidas vai tomar o Governo para assegurar a reposição da resposta de atendimento
complementar, particularmente durante Sábados, Domingos e Feriados, nos moldes anteriores e
durante a semana, das 20.00h às 22.00h?
2. Como justifica o Governo as fortes limitações deste atendimento num contexto como o do
Centro de Saúde da Lapa e da população servida, dadas as dificuldades de mobilidade
X 3319 XII 1
2012-06-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.21
16:31:30 +01:00
Reason:
Location:
Consequências do encerramento do atendimento complementar no Centro de Saúde
da Lapa
Ministério da Saúde
22 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original