ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Muitos têm sido os alertas que psicólogos escolares têm feito chegar ao grupo parlamentar do
Bloco de Esquerda por causa da absoluta incerteza sobre o próximo ano letivo.
Em causa, diversas orientações enviadas recentemente pelo Ministério da Educação e Ciência
sobre as funções até então desempenhadas pelos psicólogos escolares bem como a situação já
antiga de não abertura de lugar nos quadros do Ministério da Educação e Ciência. De facto, a
vinculação laboral e o ingresso na carreira dos psicólogos escolares continua adiada, datando
de 1997 o último concurso para ingresso de psicólogos nos quadros e a integração na carreira.
Como se não bastasse o definhamento a que se condenou os Serviços de Psicologia e
Orientação (criados pelo Despacho n.º 9022/99, de 6 de maio, dando corpo ao Regime Jurídico
da Carreira dos Psicólogos no âmbito do Ministério da Educação, de 1997), por não terem
renovação de pessoal, a tutela enviou às escolas em junho e julho passados orientações que
vêm divergir do atual enquadramento legal, agravando a sua situação.
Em junho o Ministério da Educação e Ciência emitiu deliberações relativas ao limite da duração
de contrato dos psicólogos contratados pelas escolas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35/2007.
Referindo que os contratos terminam aquando “o termo das actividades lectivas e avaliativas
dos alunos envolvidos no(s) projectos acrescido do número de dias de férias do contratado”. As
escolas viram-se então forçadas a antecipar o termo de contrato dos psicólogos escolares para
o dia 15 de junho, havendo uma clara discrepância entre o termo de contrato considerado desde
o ano de 2007 (31 de julho) e a atual imposição do ME.
A 17 de julho o Ministério remeteu para as escolas um documento intitulado “Orientações para a
distribuição de serviço letivo”, no qual procede à inaceitável sugestão de transferência das
funções dos psicólogos para os docentes com ausência de componente letiva.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que estas orientações são inaceitáveis e
contrariam mesmo as vontades expressas pelo atual Governo no recentemente aprovado
X 3673 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:49:44 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos psicólogos em contexto escolar no ano letivo de 2012/2013
Ministério da Educação e Ciência
26 DE JULHO DE 2012
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