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a) Atenta a premência do assunto e os prejuízos que a Região está a suportar, qual a razão do
atraso nessa resposta?
b) Que se passa na coordenação (ou descoordenação?), entre o Ministério das Finanças e o
Ministério dos Negócios Estrangeiros, que terá levado aquele Ministério a responder à 1.ª
Comissão Parlamentar, há poucos dias, no âmbito de petição ali pendente, que ainda não
tinham sido reabertas as negociações com a Comissão Europeia?
c) Qual o ponto da situação das negociações, perspectiva temporal de evolução positiva e
confirmação do empenho e da capacidade do Governo Português assegurar que seja
reconhecido ao CINM um estatuto com prerrogativas equivalentes às de Praças similares da
União Europeia, garantindo que, relativamente à Madeira, e consequentemente, em relação a
Portugal, não haverá qualquer discriminação negativa por parte da Comissão?
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Julho de 2012
Deputado(a)s
GUILHERME SILVA (PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR (PSD)
CORREIA DE JESUS (PSD)
HUGO VELOSA (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 261
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