ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por decisão unilateral tomada, em maio de 2010, pelo Governo socialista de José Sócrates,
foram canceladas as negociações abertas, em maio de 2009, com a Comissão Europeia,
visando a revisão dos “plafonds” ao benefício fiscal em IRC pelas empresas do CINM de
molde a garantir a competitividade da Zona Franca da Madeira face às Praças Europeias
congéneres.
1.
Em consequência disso, desde 30 de novembro de 2011 até 7 de dezembro de 2011, ou
seja, em 4 dias úteis, 85 empresas pediram o cancelamento da sua licença no CINM,
representando um lucro tributável em 2010 superior a 171,5 milhões de euros, com uma
perda fiscal em IRC superior a 6,8 milhões de euros, sendo que, até agora mais de duas
centenas de empresas se deslocaram para outras praças concorrentes.
2.
É perante este comprovado atentado clamoroso à economia nacional e à destruição de
instrumentos político-económicos que proporcionariam à Região maior capacidade financeira
para fazer face às suas dificuldades e compromissos no âmbito do Programa de Ajustamento
a que está sujeita, desonerando os madeirenses dos pesados encargos e sacrifícios a que
têm sido obrigados.
3.
A República está investida na obrigação para-constitucional de assegurar a rentabilidade e a
competitividade do CINM (cfr. o n.º 3, do artigo 146.º, do Estatuto Político-Administrativo da
Região), e nesse sentido o actual Governo reabriu o processo negocial do regime de
“plafonds” junto da Comissão Europeia.
4.
Na sequência disso foram solicitados por aquela instância Europeia esclarecimentos ao
Estado Português, cuja resposta o Governo Regional preparou, atempadamente, habilitando
o Governo da República a satisfazer o solicitado pela Comissão Europeia.
5.
Todavia, o Governo da República terá atrasado tal resposta, pelo que os signatários vêm
requerer que lhes sejam dadas as seguintes informações:
6.
X 3671 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:49:48 +01:00
Reason:
Location:
Centro Internacional de Negócios da Madeira - Negociações com a União Europeia
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
26 DE JULHO DE 2012
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