mundo, através de vários satélites, e para os países de expressão portuguesa.
Colocam-se, assim, vários tipos de questões. A primeira delas diz respeito ao plano que o
Governo tem para apresentar publicamente a sua proposta definitiva, sendo fundamental saber
quando o apresentará e em que moldes nomeadamente em relação ao financiamento atual da
RTP, S.A., indemnização compensatória, taxa de audiovisual e publicidade.
Depois levantam-se ainda outras questões, tendo em conta o atual panorama audiovisual
português. Por um lado, no que respeita aos canais internacionais, é necessário garantir que
sejam mantidas as emissões com a qualidade, tempo de emissão e capacidade de cumprir os
objetivos de informação, formação e entretenimento junto das Comunidades Portuguesas e de
luso-falantes a que se destinam. Por outro, é necessário garantir que os critérios que definem o
serviço público de televisão vão efetivamente ser cumpridos pelos operadores, sendo
absolutamente necessário que o atual regulador, a Entidade Reguladora para a Comunicação
Social, seja dotado de condições efetivas para exercer eficazmente as suas funções.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao senhor Ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares os seguintes esclarecimentos:
- Porque considera o Governo que a alienação de um canal de televisão do Estado é inevitável e
em que medida tal opção garantiria o interesse público?
-Quais os estudos de impacto económicos em que o Governo se baseou para optar por esta
solução que compromete o plano de reestruturação em curso?
- Quando e em que moldes, nomeadamente em termos de financiamento (taxa do audiovisual e
publicidade) vão ser apresentadas as propostas para a privatização ou concessão de um canal
do Grupo RTP?
- Caso o Governo decida avançar com a anunciada intenção de alienar ou concessionar um
canal de televisão pública, quais serão os critérios para a escolha das empresas candidatas?
- O Governo confirma que pretende efetivamente fazer a concessão a privados da RTP1, da RTP
Internacional, RTP África e da RTP Informação?
- Pretende o Governo alienar ou concessionar o universo das rádios de serviço público?
- Quais os critérios de serviço público que o Governo exigirá aos operadores privados que
ficarem com a concessão dos canais de Televisão e Radio da RTP, S.A.?
- A quem caberá a elaboração do caderno de encargos para a eventual concessão assim como
a definição de serviço público subjacente ao mesmo?
- Pondera o Governo dotar a ERC de condições efetivas para exigir o cumprimento dos critérios
de serviço de serviço público que vierem a ser definidos para o novo modelo?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 30 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO (PS)
INÊS DE MEDEIROS (PS)
PAULO PISCO (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
7 DE SETEMBRO DE 2012
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