ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que em reposta a perguntas parlamentares que dirigi ao Governo no passado dia
28 de agosto, a pretexto da decisão do município de Leiria em violar a chamada Lei dos
Compromissos, entendeu o senhor presidente da Câmara de Leiria realizar a 30 de agosto uma
nota de imprensa onde, entre outras considerações, afirma que os encargos relativos à
realização local da iniciativa designada por “Festival de Cultura Popular” foram assumidos por
várias entidades, entre as quais a Fundação INATEL, e não pela Câmara Municipal de Leiria.
Considerando que o referido “Festival de Cultura Popular”, a realizar durante todo o mês de
setembro na cidade de Leiria, desenvolve-se conforme programa divulgado publicamente por
uma mostra de trajo etnográfico, um desfile de filarmónicas do concelho de Leiria e o pelo 1º
Festival de Música Popular promovido pelo Município de Leiria.
Considerando ainda que nos termos dos Estatutos da Fundação INATEL, aprovados pelo
Decreto-Lei n.º 106/2008 de 25 de junho, aquela entidade externalizada na dependência do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), tem como fins principais a
promoção das melhores condições para a ocupação dos tempos livres e do lazer dos
trabalhadores, no ativo e reformados, desenvolvendo e valorizando o turismo social, a promoção
da atividade física e desportiva, a ainda a inclusão e a solidariedade social.
Considerando também a natureza da Fundação INATEL, bem como as importantes atribuições
sociais e de serviço público por esta prosseguidas justificam e aconselham uma especial
responsabilidade do Estado, que se traduz na aprovação das orientações estratégicas da
atividade da Fundação e na necessidade de todos os atos de disposição sobre o seu património
serem autorizados pelo Governo, bem como na manutenção de uma comparticipação financeira,
realizada num quadro de planeamento estratégico e de contratualização plurianual.
Considerando, finalmente, que o atual quadro de exigência orçamental determina o maior rigor
na assunção de compromissos por todas entidades públicas e também ao nível das
comparticipações públicas às Fundações, o que motivou por parte do Governo a aprovação de
X 3892 XII 1
2012-08-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.31
13:47:40 +01:00
Reason:
Location:
Encargos assumidos pela Fundação INATEL com Festival de Cultura Popular
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 275
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