dinheiro. Se isto não acontecer, as empresas podem fechar", afirmou Luís Cabaço Martins,
recordando que a dívida das autarquias às empresas de transportes totaliza cerca de 60 milhões
de euros.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Nos anos letivos de 2010-2011 e 2011-2012 quantos foram os beneficiários do passe
4_18@escola.tp e do passe sub23@superior.tp?
1.
De acordo com as declarações do Secretário de Estado dos Transportes, Obras Públicas e
Comunicações, quais os critérios de atribuição dos passes 4_18@escola.tp e
sub23@superior.tpno decorrer do ano letivo de 2012-2013?
2.
Que impactos as alterações anunciadas pelo Secretário de Estado dos Transportes, Obras
Públicas e Comunicações terão no transporte escolar, no seguimento do alargamento da
escolaridade obrigatória, tanto para os estudantes como para as autarquias?
3.
O Governo tem algum estudo sobre os impactos que as alterações nos passes
4_18@escola.tp e sub23@superior.tpterão no acesso das populações ao transporte público e
na respetiva mobilidade fora dos grandes centros urbanos das áreas metropolitanas?
4.
O Governo tem alguma avaliação sobre o impacto da redução do desconto de 50% para 25%
nos passes 4_18@escola.tp e sub23@superior.tpna frequência e assiduidade dos
estudantes às aulas, que ocorreu em fevereiro passado?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 31 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
RITA RATO (PCP)
7 DE SETEMBRO DE 2012
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