ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a denúncia das consequências
e das dificuldades acrescidas de uma cidadã, face ao aumento do Imposto Municipal sobre
Imóveis (IMI), decorrente da atualização do valor patrimonial do prédio urbano. Passamos a citar
o requerimento entregue pela cidadã no Serviço de Finanças de Coimbra 1, com conhecimento
à Presidência do Conselho de Ministros, ao provedor de Justiça, à Assembleia da República e
ao Presidente da República: “ Lídia Marques dos Santos, viúva, NIF 105108928, residente na Rua de Moçambique, n.º 105 –
1.º, em 3030-062 Coimbra, notificada da liquidação e atualização do IMI com efeitos aos anos de
2008, 2009, 2010 e 2011 sobre o prédio urbano inscrito na matriz sob o art.5908 - C da
freguesia de Santo António dos Olivais, cujo valor ascende à quantia de 1671,29, sendo-lhe
totalmente impossível proceder ao referido pagamento,
Vem solicitar que lhe seja facultada a possibilidade de satisfazer tal quantia em prestações
mensais, cujo valor não exceda 60,00 - para além do brutal e "criminoso" aumento do valor
tributário de 7.195,71 para 107.820,00 (pasme-se!), a requerente aufere apenas uma pensão
de 338,00.
Pelo que, sendo uma mulher doente, reformada, e totalmente dependente, vai prescindir de
tomar alguns medicamentos e recusar algumas refeições para, desse modo, amealhar alguns
euros e, assim, possa pagar ao Estado um tributo que, no mínimo, é imoral, e, provavelmente,
inconstitucional.”
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério das Finanças nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Está o Governo disponível para permitir, nestas situações, um pagamento faseado do valor
em dívida?
1.
Quais os critérios adotados na atualização do valor patrimonial do referido imóvel, que2.
X 3927 XII 1
2012-09-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.11
15:18:34 +01:00
Reason:
Location:
Aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis do prédio urbano, art. 5908/C de Santo
António dos Olivais, em Coimbra
Ministro de Estado e das Finanças
14 DE SETEMBRO DE 2012
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