ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Bulhosa Livreiros SA despediu recentemente um trabalhador que, durante uma ação
de protesto aquando da abertura da última edição da Feira do Livro de Lisboa, prestou
declarações à estação televisiva SIC, denunciando a situação que está a acontecer na empresa.
Como é sabido, e como já foi várias vezes divulgado pelo CESP (Sindicato dos Trabalhadores
do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal), os trabalhadores e as trabalhadoras da
Bulhosa Livreiros têm os seus salários em atraso desde há meses. Também o Bloco de
Esquerda, em fevereiro de 2012, enviou uma pergunta ao Ministério da Economia e do Emprego
sobre esta matéria e, em resposta, o Ministério garantiu que a Autoridade para as Condições do
Trabalho (ACT) estava a acompanhar a situação. Infelizmente, 6 meses depois, a situação
mantém-se.
O Bloco de Esquerda considera esta situação inaceitável, pois, face à denúncia da falta de
pagamento dos salários por parte da Bulhosa, a empresa responde com um processo disciplinar
que resulta no despedimento do trabalhador.
Assim, é necessário saber se a empresa cumpriu o disposto no Código do Trabalho e se este
procedimento disciplinar é legal, e ainda se a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
já realizou alguma ação inspetiva à empresa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Considera o MEE que o despedimento do trabalhador que denunciou a falta de pagamento
dos salários foi legal? A ACT acompanhou este processo disciplinar?
1.
X 3929 XII 1
2012-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.12
16:04:42 +01:00
Reason:
Location:
Trabalhador da Bulhosa despedido por denunciar situação laboral na empresa
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE SETEMBRO DE 2012
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