ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois de tomar conhecimento que na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo se cobravam
taxas moderadoras de 15 no serviço de urgência de Serpa e 10 no serviço similar de Moura, o
Grupo Parlamentar do PCP interveio junto do governo e questionou o Ministério da Saúde sobre
as razões desta ocorrência e quando iria ser reposta a situação. Quer um quer outro serviço não
respeitam os critérios definidos para o Serviço de Urgência Básico, nomeadamente em termos
de recursos humanos, e por esse motivo têm sido classificados como Serviço de Urgência
Avançada, classificação essa que não existe na legislação.
Apesar de existir documentação da unidade local e do ministério da saúde a classificar aqueles
serviços como Serviços de Urgência Avançada (SUA,) em junho último, o ministério respondeu
ao Grupo Parlamentar do PCP, que “estão disponíveis e em pleno funcionamento Serviços de
Urgência Básica, pelo que as taxas cobradas aos utentes serão as correspondentes”.
Na semana passada os serviços de saúde reconheceram o erro, e a razão do PCP, e a partir de
dia 3 de setembro o serviço de urgência de Serpa passou a cobrar os 10 euros em vigor para
uma tipologia de serviço similar ao serviço instalado.
Reconhecido o erro e tendo em conta que os serviços possuem o registo de todos os cidadãos a
quem foram cobrados indevidamente 15 euros, é da mais elementar justiça que sejam
devolvidos a cada um desses cidadãos os 5 indevidamente cobrados.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
X 3930 XII 1
2012-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.12
16:04:35 +01:00
Reason:
Location:
Devolução do valor indevidamente cobrado em taxas moderadoras no serviço de
urgência de Serpa
Ministério da Saúde
14 DE SETEMBRO DE 2012
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