ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Quarenta e nove professores diplomados com a Licenciatura em Línguas e Literaturas
Modernas e habilitados para a docência com o curso de Pós-Graduação em Ensino Especialidade em Ensino de Português da Universidade do Algarve, criado em 2002, foram
excluídos do Concurso Nacional de Professores 2012-2013, com a justificação, dada pela
Direcção-Geral da Administração Escolar do Ministério da Educação e Ciência, de que não
possuíam habilitação profissional para o grupo de recrutamento a que se candidataram.
Importa esclarecer que se trata de profissionais com estágio pedagógico realizado em escolas
básicas e secundárias públicas do Algarve, em articulação com os respetivos órgãos de gestão
e com a Direção Regional de Educação do Algarve. Muitos deles, desde o ano letivo 2004/2005,
foram admitidos a concurso e colocados pela então Direção-Geral dos Recursos Humanos da
Educação, sendo-lhes reconhecida a necessária habilitação profissional para a docência. Assim
sucedeu também no concurso do ano letivo transato, embora já alguns docentes tenham visto
invalidada a sua colocação em escola.
Daí que, desde Junho de 2011, a Reitoria da Universidade do Algarve tenha estabelecido
insistentes contactos com a tutela e com o Diretor Regional de Educação, no sentido de
identificar e retificar o problema, já que entende que o referido curso foi criado e funcionou
sempre de acordo com toda a legislação em vigor.
Ora, nunca a tutela contactou oficialmente a Universidade do Algarve para informar que
considerava aquela Pós-Graduação como não conferente de habilitação profissional para
docência. Apenas a 5 de Março de 2012, foram pedidos à Universidade do Algarve, pela
Inspeção Geral de Educação e Ciência (IGEC), documentos referentes à Pós-Graduação que, a
21 do mesmo mês, lhe foram enviados. No dia 4 de Maio, a IGEC informou a Universidade de
que o Processo de Inquérito nº UAG.01/11.003/2012 tinha sido enviado para despacho ao Chefe
de Gabinete do Ministro da Educação e Ciência.
Espantosamente, até à data, o Ministério da Educação e Ciência ainda não deu qualquer
X 3933 XII 1
2012-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.12
16:04:33 +01:00
Reason:
Location:
Exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do concurso nacional de
professores 2012-2013
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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