ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A Loja do Cidadão é um conceito inovador de prestação de serviços públicos, reunindo no
mesmo espaço várias entidades públicas e privadas, com o objetivo de facilitar a relação dos
cidadãos e das empresas com a Administração Pública. Além de proporcionar uma maior
conforto e comodidade aos utentes, permitindo tratar de vários assuntos num mesmo espaço,
com ganhos de tempo e de custos de deslocação, as lojas também permitem partilhar recursos,
infraestruturas e plataformas, potenciando a eficiência e redução de custos do Estado
português;
2 - Em 2007, com a introdução do conceito de Loja de 2.ª Geração, criaram-se os primeiros
balcões únicos (Balcão Multisserviços, Balcão Perdi a Carteira, outros), marcando uma
mudança de paradigma que decorre da estratégia de simplificação administrativa nacional – os
serviços públicos passam também a estar organizados em função dos eventos de vida das
pessoas e das empresas (p.ex. alteração de dados em vários documentos simultaneamente,
criação de empresas ou compra de casa);
3 – A Loja do Cidadão de Viseu, para lá de alguns serviços de 2.ª Geração, é uma loja de grande
dimensão e com horário alargado, que serve os interesses de todos os cidadãos da cidade,
constituindo também um mecanismo de simplificação burocrática para todo o distrito de Viseu;
4 – O CDS teve conhecimento que tem havido uma reestruturação de alguns serviços e perda
de outros, nomeadamente os CTT e a Câmara Municipal (serviços com elevado índice de
procura);
5 – No âmbito da reestruturação efetuada, o balcão de atendimento do Ministério da Saúde (MS)
deixou de estar presente nesta Loja do Cidadão, sendo dia 13 de julho o último dia de
funcionamento. Contudo, após esta data alguns desses serviços estão assegurados pelo Balcão
Multisserviços (BMS);
X 3935 XII 1
2012-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.12
16:04:31 +01:00
Reason:
Location:
Alterações na Loja do Cidadão de Viseu
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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