ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa a Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a pergunta que infra se
formula:
Há já oito meses atrás, em Janeiro de 2012, através de vários Projetos de Resolução que
mereceram a mais ampla aprovação parlamentar, a Assembleia da República recomendou ao
Governo que, “tão rápido quanto possível”, procedesse à execução do primeiro passo do
programa de sustentabilidade do Baixo Vouga Lagunar, impedindo a intrusão de água salgada
com o chamado «Sistema primário de defesa contra marés», ao qual se deveriam seguir outras
fases, nomeadamente a implementação ordenada de uma rede de drenagem primária, o
aumento planificado da estrutura verde primária, bem como da rede de comunicações….
Sucede que, no momento em que se acerca mais um período de invernia – e, com ele, o risco
de agravamento dos danos causados aos solos aráveis -, continua por ver a luz do dia qualquer
medida concreta suscetível de poder colocar um travão ao avanço das águas salgadas da Ria
de Aveiro e à progressiva degradação dos solos do Baixo Vouga.
Bem sabemos que o problema não é de agora – ao invés, como é consabido, conta já com
demasiados anos – mas impende sobre V. Exa uma capacidade para o poder resolver que
nunca se verificou no passado: é que, pela primeira vez, atenta a orgânica deste Governo, os
serviços do Ambiente e os serviços da Agricultura não poderão continuar a alijar reciprocamente
responsabilidades pela implantação das obras necessárias, como sempre fizeram até aqui.
Tem, pois, V. Exa, enquanto Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, a competência – que nenhum Ministro antes de V. Exa teve – de definir, coordenar e
executar “as políticas agrícolas, agro -alimentar, silvícola, de desenvolvimento rural, de
exploração e potenciação dos recursos do mar, de ambiente e de ordenamento do território”.
Não dependerá, pois, senão de V. Exa, a sorte do Baixo Vouga Lagunar.
Pergunta-se, assim, a V. Exa qual a previsão para o início das obras destinadas à conclusão do
sistema primário de defesa contra marés do Baixo Vouga Lagunar?
X 3937 XII 1
2012-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.12
16:03:59 +01:00
Reason:
Location:
Sustentabilidade do Baixo Vouga Lagunar
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
14 DE SETEMBRO DE 2012
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