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O Ministério das Finanças está a proceder à referida avaliação?1.
Caso não esteja promover essa avaliação, qual justificação?2.
A anunciada revisão da LFR far-se-á ou não com base na referida avaliação?3.
Mui respeitosamente,
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
14 DE SETEMBRO DE 2012
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