6 – O novo balcão Via Verde resultou de uma transferência de serviço disponível na Loja da
Empresa para a Loja do Cidadão;
7 – O balanço que se pode fazer é de perda do número de serviços existentes. É ainda de
ponderar o facto de o pico de prestação de serviços ter sido alcançado em 2007, com um
número de 953 930 atendimentos, e o valor mínimo desses mesmos atendimentos ter sido
alcançado em 2011, com um número de 661 012 pessoas satisfeitas nos balcões;
8 – A gestão da Loja do Cidadão de Viseu foi assegurada por um número de técnicos que se
considerou suficiente entre o período de 2004 e 2011, tendo esta situação mudado apenas
quando foi integrado na Loja do Cidadão a Loja da Empresa;
9 – A pessoa que era coordenadora da Loja da Empresa, e três meses após a integração,
solicitou o regresso à instituição pública em que trabalhou anteriormente;
10 – A Loja do Cidadão, num momento em que tinha mais volume de atendimentos (e antes da
integração da Loja da Empresa), funcionou apenas com os vários técnicos disponíveis, não
havendo registo de constrangimentos ou limitação na prestação dos serviços;
11 – Pese embora tal facto, verificou-se recentemente o preenchimento do lugar de
coordenador, não se recorrendo para o efeito a nenhum colaborador interno. Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem Vossa Excelência conhecimento desta situação?
2 – Podemos considerar que no âmbito de várias reestruturações e mudanças de balcões,
está prevista alguma mudança na Loja do Cidadão de Viseu?
3 – As mudanças realizadas, ou a realizar, pressupõem um melhoramento dos serviços
aos cidadãos, dando-se assim origem a um maior índice de qualidade?
4 – O preenchimento do lugar de coordenador corresponde, em alguma medida, às
alterações dos balcões ou à reestruturação a efetuar?
14 DE SETEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original