ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 2 de agosto, em comunicado, a Estradas de Portugal, E.P. anunciou um acordo
com a Ascendi de redução do objeto da Subconcessão do Pinhal Interior.
Segundo a informação então divulgada, a redução do objeto contratual da referida
Subconcessão concretiza uma «poupança avaliada a preços correntes de 485 milhões de euros
já acordados e mais cerca de 70 milhões de euros, cuja discussão será realizada durante a
vigência do Memorando até à assinatura do Contrato Alterado».
Nos termos do acordado, a Subconcessão do Pinhal Interior passará a integrar a construção e
exploração da Autoestrada A13 em regime de portagem entre a A23 em Atalaia e Coimbra,
assim como a A13-1 de ligação da A13 à A1 em Condeixa, todas em fase adiantada de
conclusão ou já concluídas.
Refere-se ainda que «prosseguirão os trabalhos de construção do IC8 entre Proença-a-Nova e a
A23, da EN238 Variante da Sertã e EN238 Sertã-Oleiros, vias que serão entregues à EP na
mesma data». E que «os restantes lanços desta Concessão regressarão à posse da EP no
início de 2014, que os manterá diretamente através das suas estruturas locais», acrescenta a
nota da empresa Estradas de Portugal.
Sucede que nos termos atuais do contrato em vigor, entre outros, constavam no objeto da
Subconcessão Pinhal Interior a conceção, projeto, requalificação e beneficiação, financiamento,
conservação e exploração, sem cobrança de portagem aos utentes, das seguintes vias: IC8 –
Pombal / Ansião, incluindo desnivelamento e iluminação de nós; e IC8 – Pedrógão / Sertã.
E sobre a requalificação destas vias (previstas na Subconcessão), o comunicado da Estradas de
Portugal nada diz, apenas sugere a possibilidade de regresso à posse da EP no início de 2014,
sem esclarecer qual o nível de intervenção e que entidade deverá realizar a requalificação
prevista naqueles troços do IC 8.
X 3934 XII 1
2012-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.12
16:08:50 +01:00
Reason:
Location:
Renegociação da Subconcessão do Pinhal Interior – Requalificação do IC 8 nos troços
de Pombal / Ansião e Pedrógão Grande / Sertã
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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