ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A EDP parece continuar a utilizar práticas comerciais reveladoras de um profundo alheamento
das situações concretas dos consumidores portugueses, dando mesmo a noção, em muitas
situações, de um desprezo inaceitável pelos seus clientes e pelos problemas concretos que
muitos deles enfrentam por causa das consequências das políticas da Troika, seja por via do
desemprego, do esbulho dos salários ou das reformas e pensões, do inaceitável corte de muitas
das prestações sociais ou do disparar especulativo do preço da energia elétrica e das rendas
que lhe estão associadas.
Vem isto a propósito das gravíssimas situações criadas pela EDP a milhares de pessoas por
causa da insistência desta empresa em não efetuar leituras reais mensais do consumo de
energia elétrica.
Têm sido transmitidas a este Grupo Parlamentar inúmeras situações de pessoas a quem a EDP
não efetua leituras reais durante vários meses, acabando esta empresa por, quando melhor lhe
convém, faturar valores acumulados de consumo de energia, muitas vezes por mera estimativa,
e que são absolutamente incomportáveis com os parcos orçamentos mensais de muitos dos
seus clientes.
Não se aceita que a EDP – e outras empresas da mesma natureza, fornecedoras de gás, de
água e outros serviços – não sejam obrigadas a efetuar sempre leituras reais mensais dos
consumos a debitar; não se aceita que a EDP e outras empresas do género, na ausência de
uma declaração expressa do cliente noutro sentido, não sejam imediata e automaticamente
obrigadas a proceder mensalmente à leitura real. Importa que, face ao desprezo com que este
tipo de grandes empresas tantas vezes encara a sua relação com os clientes, o Governo adote
todas as iniciativas necessárias para introduzir regras obrigatórias de conduta que obriguem
estas empresas e que, em primeira linha, privilegiem e protejam os consumidores, em especial
os mais vulneráveis económica e socialmente.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitaX 28 XII 2
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.19
15:08:53 +01:00
Reason:
Location:
Leitura mensal real dos consumos de energia elétrica
Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
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