ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo já reconheceu que as instalações do Posto Territorial de Lagos não reúnem
condições de trabalho aos militares nem aos cidadãos.
A Câmara Municipal de Lagos disponibilizou dois pavilhões da antiga escola básica para que a
GNR ai se instalasse, e embora o Governo diga que está a tratar com a Câmara, a mesma diz
não obter uma resposta há vários meses.
As condições degradantes e desumanas em que operam os profissionais da GNR neste posto
territorial carecem de medidas urgentes.
Está também em causa a imagem do País e da GNR nesta localidade turística.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Tem o Governo uma calendarização para criar as condições necessárias para a mudança de
instalações do Posto Territorial de Lagos?
2 – Que motivos justificam o facto do Governo não ter ainda respondido à Câmara Municipal de
Lagos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 40 XII 2
2012-09-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.21
17:31:14 +01:00
Reason:
Location:
Instalações da GNR em Lagos
Ministério da Administração Interna
28 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original