ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Um abaixo-assinado feito por populares da Freguesia de Águas, Concelho de Penamacor,
denuncia que foi plantada uma área de cerca de 20 hectares de eucalipto no sítio “Casa
Telhada”, sem licenciamento, á cerca de meio ano
O Concelho de Penamacor é hoje, no distrito de Castelo Branco, o Concelho com a maior
percentagem de eucalipto, tendo esgotado a sua cota.
Alguns habitantes da Freguesia de Águas estão preocupados com o impacto negativo que esta
plantação pode ter nas culturas tradicionais de proximidade e subsistência, no equilíbrio da
própria floresta e na riqueza das suas águas termais que poderão ser afetadas.
A Freguesia de Águas tem cerca de 15 Km2, 330 habitantes e a maioria dos seus Fregueses
vive da pecuária, olivicultura e da agricultura de subsistência.
O ordenamento do território florestal é imperioso e deve ser uma prioridade Nacional para que
se evite os fogos calamitosos dos últimos anos, a perca de biodiversidade e a riqueza produzida
pela nossa floresta.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo que esta plantação está ilegal?
2 – Em caso afirmativo:
2.1 - Que medidas pondera o Governo desenvolver face a essa ilegalidade?
2.2 – Que razões justificam o facto de, passados mais de seis meses da plantação, as entidades
inspetoras não terem atuado?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 39 XII 2
2012-09-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.21
17:31:16 +01:00
Reason:
Location:
Plantação Ilegal de Eucaliptos (Freguesia de Águas – Penamacor)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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