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Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
5 – Atendendo à entrada em vigor do novo regime de acesso ao direito, que revogou a
anterior legislação sobre tal matéria, deve considerar-se que os protocolos e
consequentes Portarias quanto à criação e funcionamento de gabinetes de consulta
jurídica também se considerados revogados, apesar de não ter existido qualquer ato
formal para o efeito?
6- O que fez ou o que pensa fazer o Ministério da Justiça relativamente a tais situações,
ou seja, quais os procedimentos que adotou ou tem em vista adotar relativamente aos
Gabinetes de Consulta Jurídica ainda em funcionamento?
28 DE SETEMBRO DE 2012
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