ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 07.09.2011, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o governo sobre o elevado nº de
vigilantes inativos (21.118) com cartão válido, mas que não estavam ligados contratualmente a
qualquer empresa, segundo o relatório de segurança privada de 2009 entretanto tornado
público.
O mesmo relatório afirmava que a utilização em exercício de funções de vigilantes com cartão
“inativo”, isto é, sem vinculo contratual com as empresas empregadoras, tem persistido, com
graves consequências em termos laborais para os mesmos.
Na altura perguntou-se qual a situação existente em 31 de Dezembro de 2010 e que medidas
tencionava o governo tomar para resolver a situação.
A resposta do governo surgiu em 20.10.2011, informando que o número de vigilantes inactivos em 31 de Dezembro de 2010, era de 9.885.
Como é conhecido, continua por divulgar o relatório de segurança privada de 2010, mas há
poucos dias foi tornado público o de 2011, no site da PSP. Este último relatório refere na
página 10, que em 31 de Dezembro de 2011 se encontravam registados 17.711 vigilantes
inativos (não vinculados a entidade prestadora de serviços de segurança privada), mas cujos
cartões profissionais ainda se encontravam dentro do respetivo período de validade.
Assim se conclui que no período de um ano os vigilantes inativos aumentaram de 9.885 para
17.711, 79,1 %.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional, o seguinte:
X 45 XII 2
2012-09-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.09.25
18:10:31 +01:00
Reason:
Location:
Vigilantes de segurança privada com cartão inativo
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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