ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com notícias recentemente publicadas, apenas um terço do total de casos de
violência doméstica chega às autoridades policiais e poucos serão os agressores condenados.
Importa pois perceber por que é que tantas vítimas não apresentam queixa, ou, apresentando,
o resultado muitas vezes é de total desproteção e mesmo de reincidência de vitimização com o
crime de violência contra elas é reiterado.
De acordo com a Comissão para Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) existem estudos
europeus que confirmam que "apenas um terço da criminalidade deste tipo é participada às
polícias". A mesma fonte afirma que do universo total “da criminalidade realmente ocorrida,
estima-se que apenas um terço chegue às polícias, depois, de todo o processo de
investigação, transitar para o Ministério Público”.
A CIG afirma que dados de Julho de 2012 existem 70 pessoas em prisão preventiva a aguardar
julgamento e 192 condenadas, num total de 262 a cumprir pena de prisão.
O PCP desde sempre tem vindo a questionar e a pôr em causa a interligação do sistema de
proteção das vítimas.
A rede de casas abrigo, mesmo de acordo com o Relatório da Unidade de Missão constituído
em 2006 para a sua avaliação, afirma perentoriamente que esta se encontra desproporcionada
e geograficamente ineficaz. Entretanto, o PCP reconhece os esforços da CIG, nomeadamente
no reforço dos núcleos de atendimento em vários distritos, mas a verdade é que o sistema
continua a não funcionar.
São colocadas vítimas de tráfico em casas abrigo de violência doméstica, mulheres com filhos
em locais que não estão preparados para receber crianças e as notícias, veiculam,
frequentemente, casos de várias denúncias, em que a vítima fica completamente desprotegida,
essencialmente por falta de meios económicos que lhe permitam a sua emancipação e a
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2012-09-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.09.25
18:10:26 +01:00
Reason:
Location:
Desproteção vítimas de violência doméstica
Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
28 DE SETEMBRO DE 2012
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