de carência de capital. Terá uma dotação de 1000 milhões, dos quais 500 milhões são
provenientes do Banco Europeu de Investimento e os restantes bancos aderentes;
9.De acordo com o documento da síntese da apresentação da linha “Investe QREN” a “linha de
financiamento será realizada a 16 de Agosto nos primeiros bancos aderentes”.
10. De acordo com o sítio na internet do instituto “Turismo de Portugal”, entre os bancos
aderentes, encontram-se a Caixa Geral de Depósitos (CGD), Banco Comercial Português
(BCP), Montepio Geral, Banco Português de Investimento (BPI), Banco Espírito Santo (BES),
BANIF e Grupo Crédito Agrícola;
11.O Grupo Parlamentar do CDS-PP foi informado por um conjunto de Pequenas e Médias
Empresas (PME) que os bancos aderentes não estão ainda a disponibilizar informações sobre
as condições da linha “Investe QREN”;
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de
responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1.Confirma que os bancos aderentes não estão a disponibilizar informação às PME portuguesas
acerca da linha “Investe QREN”?
2.Já se encontra em funcionamento a linha “Investe QREN”?
a) Se ainda não está disponível, quando estará?
b) Se já está disponível, quantas empresas aderiram até ao momento à linha?
Palácio de São Bento, terça-feira, 25 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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