ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP denunciou, a 5 de Dezembro de 2011, através da sua Pergunta n.º 1340/XII a inclusão
de cerca de 40 000 trabalhadores independentes em escalões da Segurança Social acima do
escalão respetivo.
À data, denunciou que «A grande maioria dos trabalhadores a recibos verdes, devido aos seus
baixos rendimentos, encontrar-se-á ser enquadrada no 1º escalão de contribuição. No entanto,
os serviços da Segurança Social estão a comunicar a vários trabalhadores com rendimentos
baixos (enquadráveis no 1º escalão) a inclusão no 2º escalão, o que corresponde de 62,04 a
mais em cada mês, ou seja uma penalização irregular de 744,48 no período de 12 meses em
que é válida a base de incidência contributiva agora apurada, ou, no caso daqueles que estão a
ser notificados de integração no 3º escalão, em vez de 186,13 passariam a pagar 248,18,
com uma diferença mensal de 62,05.
Tal procedimento é inédito - a inclusão oficiosa em escalões superiores, obrigando a que, no
prazo de 1 mês, cerca de 2 milhões de trabalhadores (pressupondo que todos recebam a
comunicação), tenham acesso à Segurança Social Directa (cuja palavra passe demora mais de
8 dias a ser rececionada quando pedida), num mês, aliás, em que a maioria dos portugueses
desfrutam do merecido descanso e os próprios serviços da Segurança Social têm menos
funcionários, dado se tratar, tradicionalmente, de período de férias. Denúncias também já
chegaram do aumento do escalão em Dezembro sem a existência de qualquer notificação.»
Face à Pergunta do PCP, além da transcrição dos artigos do Código Contributivo aplicáveis, foi
reconhecida a possibilidade de erro e a prorrogação do prazo para comunicação por parte dos
trabalhadores até 15 de Janeiro da inclusão em escalão errado.
Sucede que, até hoje, a Segurança Social nada fez para corrigir este erro escandaloso, levando
mesmo a que o Provedor de Justiça, a 13 de Agosto de 2012, oficiasse a Segurança Social
afirmando que «até à data aqueles trabalhadores continuam se ver a sua situação regularizada,
e aqueles que têm que pagar contribuições àquelas que lhes são devidas, muito especialmente
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2012-09-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
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Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.09.25
18:10:21 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento de contribuições por parte dos trabalhadores independentes
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
28 DE SETEMBRO DE 2012
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