tomada de procedimentos que a protejam efetivamente.
Isto é, a atribuição do RSI não é uma medida eficaz, o pagamento de taxa moderadora sem
apresentação da declaração de vítima afasta-a do recurso ao SNS, a Comissão de Proteção de
Vítimas de Crimes Violentos continua sem adiantar a indemnização devida, a sensação de
desproteção policial e jurídica é imensa e, na maioria dos casos, dadas as regras do apoio
judiciário, a vítima raramente pode recorrer a tribunal.
Acresce que, todo o programa de prevenção, nomeadamente a reinserção social, apenas se
foca no agressor, muitas vezes garantindo apoio psíquico gratuito, sem fazer o mesmo com as
vítimas e com o agregado familiar.
Entendemos fundamental analisar e intervir sobre as falhas a nível de órgãos de polícia criminal,
Ministério Público, tribunais, Segurança Social, Serviço Nacional de Saúde, Comissão de Apoio
à Vítima e Crimes Violentos, a própria CIG que levam a que as vítimas se sintam desprotegidas
a todos os níveis por não existirem soluções eficazes, rápidas e eficientes na proteção das
vítimas e das suas famílias, nem da condenação ou prevenção.
Esta situação, de recorrentes notícias de assassinatos, agressões e impunidade não pode
continuar a ser manchete de jornais, nem, muito menos, ser objeto de declarações políticas
vazias.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade, responda às seguintes perguntas:
1 – Que medidas estão atualmente a ser tomadas para reforço da rede de casas abrigo,
nomeadamente quanto à dotação de condições e criação de novas casas abrigo do interior?
2 – Por que motivo não avança a Sra. Secretária de Estado com um regime de presunção de
insuficiência económica para garantir o recurso aos tribunais, bem como a isenção de taxa
moderadora, permitindo a apresentação posterior do Estatuto de Vítima?
3 – Que análise faz o Governo, numa perspetiva interministerial, das causas que levam à pouca
apresentação de queixa face aos crimes verificados e ao facto da grande maioria nunca chegar
a julgamento?
4 – Que medidas pretende tomar face à reiterada afirmação das vítimas de sentimento de falta
de meios de proteção por parte do Estado e das estruturas envolvidas?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 24 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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