ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entidades de relevo em intervenção de proximidade junto de toxicodependentes têm vindo a
solicitar Audiências à Comissão de Saúde preocupadas com as repercussões da atual situação
ao nível das práticas de consumo. Começam a ser frequentes situações em que os consumos
tendem a adotar a via injetada em detrimento da fumada, sendo que essa inversão acarreta
riscos acrescidos, nomeadamente os de transmissão de doenças infeciosas como o VIH/SIDA e
a hepatite C, bem como o aumento do número de mortes por overdose, cujo cenário é muito
preocupante quando comparamos a realidade portuguesa com a dos restantes países da EU.
É igualmente frequente o relato de pessoas que deixam de ir às urgências por não conseguirem
pagar as taxas moderadoras.
A CNSIDA tem vindo a alertar para a falta de recursos ao nível do material de prevenção,
nomeadamente de preservativos e seringas, o que compromete seriamente a intervenção ao
nível da redução de riscos que se tem vindo a fazer.
Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se
ao Governo que, por intermédio de S.Exª, o Ministro da Saúde, sejam respondidas as seguintes
questões:
O que vai acontecer às Equipas de Rua que veem os seus projetos a chegar ao fim, e com
isso, o apoio a centenas e centenas de toxicodependentes que ficam sem qualquer tipo de
apoio, caso não se garanta a continuidade do trabalho que vinha sendo desenvolvido?
1.
As ARS deixaram de fornecer material para a vacinação gratuita às Equipas de Rua,
impedindo-as assim de garantir o Plano Nacional de Vacinação dos seus utentes. Como é
que vai ser garantida a vacinação desses utentes sem este serviço de proximidade?
2.
A falta de comparticipação de medicação, nomeadamente psiquiátrica, tem levado ao
abandono terapêutico por razões de ordem económica, deixando esta população numa
situação de verdadeiro abandono. Como pensam resolver esta questão?
3.
Outra das valências das Equipas de Rua são os programas de substituição de baixo limiar de4.
X 50 XII 2
2012-09-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.26
14:05:35 +01:00
Reason:
Location:
Toxicodependência - intervenção de proximidade
Ministério da Saúde
28 DE SETEMBRO DE 2012
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