montantes homologados (ponto (50), página 35).
A IGAP, no relatório da auditoria, recomenda que se equaciona se o FFP deverá continuar
a suportar, na íntegra as despesas de funcionamento das ESF e dos GTF.
Esta recomendação, teve eco, inclusive, no despacho de 13 de março de 2012, no qual a
Sra. MAMAOT homologou o relatório da auditoria, referindo que as entidades
competentes, no quadro da reestruturação que o ministério sofria, equacionassem os
apoios concedidos às ESF e GTF.
O FFP continua a ser um importante instrumento financiador de projetos que, à
semelhança de outro instrumento de financiamento – ProDeR – tem financiado diversos e
diferentes projetos que têm promovido o desenvolvimento do sector florestal, pelo que é
importante perceber qual o futuro do fundo florestal permanente, nomeadamente ao nível
das dotações que constarão no orçamento de estado para 2013.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
O Governo está em condições de garantir no orçamento de estado para 2013 o valor que tem
sido todos os anos transferidos para o FFP, e que se cifra nos 30 M ?
1.
Tendo em conta os próximos cortes orçamentais previstos, o governo está em condições de
dizer se vai continuar a apoiar as OPF´s e os GTF´s, seja através do FFP ou através de outro
mecanismo financeiro?
2.
Está prevista alguma alteração estrutural no Fundo Florestal Permanente?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ISABEL SANTOS (PS)
MIGUEL FREITAS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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