ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A criação de um fundo financeiro de carácter permanente destinado a apoiar a gestão
florestal sustentável, nas suas diferentes valências, encontra-se prevista na Lei de Bases
da Política Florestal, de 17 de Agosto de 1996.
Após a Resolução do Concelho de Ministros 178/2003, de 17 de Novembro, que determina
a criação do Fundo Florestal Permanente, O Decreto-Lei nº63/2004, de 22 de Março, veio
regulamentar o definido na Lei e na RCM e que define que os apoios financeiros devem
incidir nas seguintes áreas:
a) Ordenamento e gestão florestal;
b) Prevenção de incêndios e respetivas infraestruturas;
c) Arborização e rearborização com espécies florestais de relevância ambiental e de
longos ciclos de produção;
d) Reestruturação fundiária, emparcelamento e aquisição de terra;
e) Seguros florestais; f) Ações específicas de investigação aplicada, demonstração e experimentação;
g) Sistemas de certificação de gestão e dos produtos florestais.
As receitas do FFP podem ser provenientes da Eco-taxa (maior percentagem); da
exploração florestal das matas públicas, comunitárias sob a gestão do Estado; do valor
das coimas que lhe esteja afeta por lei; do produto das aplicações financeiras dos
capitaisdisponíveis, entre outras receitas pouco expressivas que desde a Lei do
Orçamento de 2004 se fixou num valor máximo de 30 Milhões de euros anuais.
Na auditoria do IGAP, solicitada pela Sra. Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, que incidiu na análise da execução financeira dos anos de
2008, 2009 e de 2010, é possível verificar (no ponto (45), página 30) que as despesas
pagas pelo FFP destinaram-se maioritariamente às áreas de “ Prevenção e Proteção da
Floresta” e “ Prevenção Estrutural” e ao financiamento dos Gabinetes Técnico Florestais,
que representaram no seu conjunto 84%, 81% e 88%, dos anos em questão. O relatório
também realça o facto de os subsídios aprovados em 2011 se destinarem a financiar as
despesas com caracter fixo relativas ao apoio das Equipas de Sapadores Florestais (ESF)
e Gabinetes Técnicos Florestais (GTF), despesas que representam cerca de 80% dos
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2012-09-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.26
14:05:21 +01:00
Reason:
Location:
Fundo Florestal Permanente
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE SETEMBRO DE 2012
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