os que estão a viver numa situação de precariedade, não podem continuar a ser prejudicados
por questões de ordem meramente técnica e procedimental.», reconhecendo que estes
trabalhadores estão a pagar contribuições que não são legalmente exigíveis.
Face a isto, nada se conhece por parte do Governo no que diz respeito à regularização da
situação destes trabalhadores, a não ser o anúncio de mais um roubo, que é o aumento da taxa
de 29,6% (já insuportável para a maioria) para 30,7%.
Não demorou tanto este mesmo Governo a apressar-se a exigir contribuições que foram pagas,
por erro da Segurança Social, a pensionistas com pouco mais de 200 euros por mês, a prazos
de 30 dias e quantias, com juros, que chegavam aos 5000 euros em alguns casos, sob pena de
não pagamento de pensões e de procedimentos judiciais.
Quando no papel de devedor aos contribuintes, por erro seu, e a cometer até hoje, ilegalidades
de uma forma deliberada, porque conhecedor da situação desde o ano passado, o Governo não
toma qualquer medida para regularizar a situação.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, responda
às seguintes perguntas:
1 – Quando vai pagar o Governo o que deve aos cerca de 80 000 trabalhadores independentes
que estão a pagar dezenas de euros a mais à Segurança Social, por erro imputável aos
Serviços?
2 – Que resposta, da qual solicitamos cópia, foi dada ao ofício R – 2096-12 (A3) da Provedoria
de Justiça ao Instituto da Segurança Social, recomendando a correção imediata e urgente da
situação descrita?
3 – Qual o montante de juros vai pagar o Governo a estes trabalhadores por estar a receber
prestações indevidas e disso ter conhecimento?
4 – Por que motivo ainda não corrigiu a situação, persistindo na ilegalidade e como vai
compensar os trabalhadores?
5 – Se exige “moralidade” na atribuição de prestações, como pode esse Governo expoliar os
trabalhadores de dezenas de euros, por mês?
Palácio de São Bento, terça-feira, 25 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
LURDES RIBEIRO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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