ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito da visita da Comissão de Agricultura e Mar a baldios do Norte e Centro do País em
10, 11 e 12 de Setembro, estivemos no Baldio de Carreço/Viana do Castelo. Após uma
circulação pelo Baldio da Freguesia, a Comissão de Agricultura e Mar acabou por dar uma volta
de autocarro na área do Projecto de Emparcelamento de Carreço/Afife/Areosa, iniciado ainda
nos tempos da ditadura salazarista, mas nunca concluído.
O Projecto, ocupando mais de 5 centenas de hectares, pelas «amarras» e indefinições jurídicolegais e de ordenamento que criou, nomeadamente, na transmissão da propriedade dos prédios
pertencentes à área do emparcelamento, é hoje uma fonte de problemas diversos. Mas,
fundamentalmente, acabaram por não ser aproveitadas as potencialidades agronómicas que
adviriam da sua conclusão.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1) Que avaliação fazem os serviços oficiais do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território da situação e futuro do referido
projecto de emparcelamento?
X 58 XII 2
2012-09-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.26
18:00:38 +01:00
Reason:
Location:
emparcelamento de Carreço/Afife/Areosa
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE SETEMBRO DE 2012
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