ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi com surpresa e indignação que as autarquias da Moita e as associações e entidades
parceiras da Iniciativa Bairros Críticos na Freguesia do Vale da Amoreira tiveram conhecimento
da decisão unilateral do Governo de pôr fim à Iniciativa Bairros Críticos, sem estar concluída e
sem ter sido oficialmente comunicada às entidades parceiras.
Ao abrigo da Iniciativa Bairros Críticos, por iniciativa das autarquias, foi constituído um grupo de
parceiros locais, para o desenvolvimento das ações programadas, numa perspetiva de
integração urbanística e social do território do Vale da Amoreira. O protocolo de parceria foi
assinado a 11 de outubro de 2007, na presença do Presidente da República. Posteriormente
entendeu-se prorrogar a Iniciativa Bairros Críticos até 31 de Dezembro de 2013, tendo sido
publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros nº189/2007, de 31 de
Dezembro, permitindo alargar o período de execução dos pressupostos estabelecidos
inicialmente neste programa.
No programa de intervenção 2007-2011, destaca-se a reabilitação do edificado, a melhoria das
acessibilidades à freguesia, a requalificação de espaços exteriores e de estabelecimentos de
ensino ou a construção do pavilhão desportivo da Escola Secundária da Baixa da Banheira. A
Câmara Municipal da Moita em conjunto com treze parceiros apresentou uma candidatura “Vale
Construir o Futuro”, a qual foi aprovada e assinado o contrato de financiamento em janeiro de
2010, com um investimento total de 8 milhões de euros, a realizar até ao final de 2012,
garantindo assim os projetos sem financiamento no âmbito da Iniciativa Bairros Críticos.
Entretanto, o Governo decidiu terminar a Iniciativa Bairros Críticos, o que coloca em causa a
continuidade da parceria “Vale Construir o Futuro” e frustra as expectativas das populações, das
autarquias e das associações e instituições da freguesia, num momento em que aumenta as
desigualdades, o desemprego e a pobreza. Mais grave ainda, o Governo põe fim à Iniciativa
Bairros Críticos sem sequer assegurar o funcionamento dos equipamentos construídos,
nomeadamente do Centro de Experimentação Artística.
X 63 XII 2
2012-09-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.26
18:00:16 +01:00
Reason:
Location:
Fim da Iniciativa Bairros Críticos no Vale da Amoreira, no Concelho da Moita – Distrito
de Setúbal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE SETEMBRO DE 2012
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